Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:

02   -   PODER EXECUTIVO

02 –    DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

0412300022.08 - Manutenção dos Serviços de Finanças 

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ............................ R$    150.000,00

13 –  DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

1545200172-40 - - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ............................ R$     50.000,00

O crédito adicional a que se refere o artigo anterior será coberto com a anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:

02   -   PODER EXECUTIVO

05 –    FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0824300052.15 - Manutenção da Criança e do Adolescente 

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ............................ R$      15.000,00

06 –    FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100072.16 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 

3340.41 - Contribuições .......................................................................... R$     30.000,00

1030500072.20 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica 

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica  ............................ R$     20.000,00

07 –    DIRETORIA DE ENSINO

1236500103.03 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares 

4490.51 - Obras e Instalações  ................................................................ R$      30.000,00

10 –   ENSINO SUPERIOR

1236400142.24 4

- Manutenção do Transporte Escolar

4490.52 - Equipamento e Material Permanente ...................................... R$      10.000,00

12 –  DEPARTAMENTO DE CULTURA

1339200152.33 - Manutenção da Cultura 

3390.36 - Outros Serv. Terceiro  - P.Física  ........................................... R$      10.000,00

13 –  DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

1545100172-38 - - Manutenção dos Serviços de Praças, Parques e Jardins

3390.30 - Material de Consumo ............................................................. R$      30.000,00

15 –  DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

1751200192-44 - - Manutenção dos Serviços de Abastecimento de Água

3390.30 - Material de Consumo ............................................................. R$      15.000,00

1751200193-16 - - Construção e Ampl. de Prédios e Ampl. Rede de Água

4490.51 - Obras e Instalações  ................................................................ R$      20.000,00

16 –  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

2012200162.46 - - Manutenção dos Serviços de Agricultura e Abastecimento

3340.51 - Contribuições .......................................................................... R$     20.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs. 2.168, de 21 de março de 2013 e 2.181 de 16 de maio de 2013.